| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | “ACRESCENTA INCISO VI E PARÁGRAFOS, AO ART. 66, DA LEI 30/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 788/2017 “ACRESCENTA INCISO VI E PARÁGRAFOS, AO ART. 66, DA LEI 30/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 66, da Lei 30/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte: Art. 66 - ........................................ ........................................ VI – Adicional de Função de Natureza Especial; § 1º - O Adicional de função de natureza especial será pago aos Procuradores Efetivos do Município e corresponderá a 40 % do vencimento básico. § 2º - Fica vedada a cumulação do adicional de função de natureza especial com a indenização de transporte. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Mirante da Serra, 14 de julho de 2017. ADINALDO DE ANDRADE Prefeito Municipal