norma nº 973/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
TD. = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— Coreano SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
OT istmo TT SECRETARIAMUNKTL LTS
LEI Nº 973/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAR TRANSPORTE
DOS ALUNOS DA EFA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte
escolar dos alunos do Município que estudam nas escolas famílias agrícolas dos
Municípios de Vale do Paraíso e Ji-Paraná.
Art. 2º - O transporte poderá ser realizado em ônibus e ou micro-ônibus de
propriedade do Município.
Art. 3º - O transporte dos alunos será realizado em segundas-feiras
alternadas, de modo que ocorrerão em regra, duas vezes por mês
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 20 de novembro de 2019)
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal