norma nº 976/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
plate GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 976/2019 de 05 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
Através de Transferência nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência), e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
Transferência no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.01.00 Câmara
Municipal, visando suplementar a programação; 01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO
E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL — Elemento de Despesa 3.3.90.30
— Material de Consumo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no
valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e Utilizando para cobertura saldo
orçamentário da Programação; 01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, Elemento de Despesa 3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
A
ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Setas GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8.4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 05 de dezembro de 2019]
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
= > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ais GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2019
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de Transferência no orçamento vigente
na Unidade Orçamentária 01.01.00 Câmara Municipal, visando suplementar a
programação; 01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL — Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da Programação;
01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, Elemento de Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Mirante da Serra — RO, 05 de dezembro de 2019)”
Sa
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
PREFEITURA PAUNMICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
CÂMARA MUNICIAE DE MIRANTE 05 DEL 2019 12 DEZ 208
DA SERRA - RO
Daniel Go os Santes
Diretor Ger; rt. 832/2017