norma nº 57/2019

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Resolução Legislativa nº 057/2019.
Mirante da Serra — RO, Em 18 de setembro de 2019.
Dispõe: “Sobre a regulamentação do Portal
Transparência no âmbito da Câmara Municipal
de Mirante da Serra - RO, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA , no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica e Regimento
Interno, faz saber que a MESA DIRETORA propôs, o Plenário Legislativo
aprovou e ele promulga o seguinte:
Resolução:
CAPÍTULO |
CONCEITOS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei Federal Nº
12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Legislativo Municipal,
estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem
observadas pela entidade.
Paragrafo Único. O Portal Transparência é um canal
pelo qual o cidadão passa ter pleno acesso a todos os dados atinentes a
atividade parlamentar, bem como a execução orçamentária e financeira,
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
licitações, contratos e acompanhe com está sendo utilizado o dinheiro público e
ajude a fiscalizar a aplicação do mesmo, podendo acompanhar toda a
execução financeira da Câmara Municipal de Mirante da Serra.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Mirante da Serra /RO
obrigado a disponibilizar em suas páginas na rede de computadores (internet)
espaço denominado Portal da Transparência, destinado a dar publicidade aos
atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o
acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos.
Parágrafo único - A autoridade responsável pelo órgão
de que trata este artigo indicarão os responsáveis pela inserção dos atos e
informações no portal da transparência disponibilizando o nome e o endereço
eletrônico para contato.
Art. 3º - Os dados e informações disponibilizados no
portal da transparência deverão ser veiculados por tempo indeterminado,
permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas,
despesas, programas e projetos da municipalidade.
Parágrafo único - Sem prejuízo da publicidade dos atos
do Legislativo municipal nos termos da Lei Orgânica do Município, a
Administração assegurará aos cidadãos através do Portal de Transparência:
| - incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
instrumentos de planejamento municipal, do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Il - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público
através do Portal da Transparência.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
|Il - informações sobre contratações administrativas de
bens, serviços e compras, contendo, a modalidade de licitação, pregão,
dispensa e inexigibilidade; bem como prazos, e valores, e forma de pagamento,
e o órgão responsável;
IV - esclarecimentos sobre proposições aprovadas pela
Câmara Municipal e sua tramitação.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A interrupção temporária decorrente de
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou
contratados pela Administração para o funcionamento do Portal da
Transparência deverá ser comprovada por laudo assinado por profissional da
área de informática e divulgado no portal da transparência até 24 horas após o
restabelecimento do serviço.
81º - O disposto neste artigo também se aplica aos casos
decorrentes de falta de energia elétrica, e outros que impeçam a veiculação da
página ou site na rede da internet.
8 2º - Para que qualquer cidadão possa compreender as
informações constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o
problema deverão constar no glossário do Portal da Transparência e também
como anexo do referido laudo.
83º - O prazo para retorno das condições normais do
serviço será de, no máximo, 48 (vinte e quatro) horas, contado a partir da
identificação do problema, salvo impedimentos determinados por motivos de
força maior, devidamente detalhado conforme previsto no parágrafo anterior.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Art. 5º - O Portal da Transparência deverá dispor de
sistema de backup diário, assegurando a recuperação de dados em caso de
problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 6º - Para permitir ao cidadão a localização de
qualquer dado ou informação de interesse público divulgado conforme o
disposto nesta Resolução, o Portal da Transparência deverá disponibilizar
mecanismo eficiente de busca.
Art. 7º - Para facilitar aos internautas a compreensão dos
dados e informações disponíveis, o Portal da transparência deverá conter
glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Parágrafo único - Consideram-se termos técnicos, para
efeitos desta lei, as palavras ou expressões que não fazem parte do
vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.
Art. 8º - Para auxiliar o cidadão na localização,
compreensão e utilização dos dados e informações veiculados, o Portal da
Transparência poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
| - Manual de Navegação ou Mapa do site, apresentado
em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal da
Transparência;
H - Dúvidas frequentes, apresentando respostas para as
dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no
Portal da transparência;
IH - Links Úteis: apresentando guia com nome, definição e
hiperlink de sites de instituições e governos relacionados ao tema
transparência, cidadania e controle de recursos públicos.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
IV - As dúvidas suscitadas pelos usuários serão
encaminhadas as autoridades competentes para resposta, observada a
legislação municipal.
V - Contra o servidor que negar, omitir, retardar ou
adulterar dados e informações de interesse público ou prestar declarações
falsas, será instaurado o competente processo administrativo, assegurado o
contraditório e à ampla defesa.
VI - A execução dos serviços previstos nesta resolução
não implicará aumento de despesa, devendo o Portal da Transparência ser
implementado com os meios e materiais disponíveis e com o apoio dos
servidores existentes nos quadros dos órgãos e entidades de que trata este
artigo.
CAPÍTULO Ill
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º. Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal
de Mirante da Serra/RO, os critérios para a disponibilização das informações a
serem divulgadas no “Portal da Transparência” e no site
https://www.mirantedaserraro.leg.br/, com vistas ao cumprimento da lei
complementar nº 131/2009 e a Lei Complementar Federal 12.527/2011, de
acordo com os incisos a seguir:
| - É de responsabilidade do Setor de Diretoria Geral
disponibilizar as informações das seguintes “abas” disponíveis no site e
“linkadas”, quando necessário ao Portal da Transparência, dentro dos títulos —
Atividades, comissões, Legislação, Mesa Diretora, Regimento Interno e
Vereadores:
a) Atas das sessões Ordinárias, Extraordinárias e
solenes;
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
b)
c)
d)
e)
5)
aa
g
h
—
)
k
=
Ordem do dia;
Comissões Permanentes e Temporárias;
Lei Orgânica e emendas a mesma;
Leis Municipais - Acompanhar e Organizar para
facilitar buscas;
Decretos - Acompanhar e Organizar para facilitar
buscas;
Resolução - Acompanhar e Organizar para facilitar
buscas;
Mesa Diretora — Viabilizar informações atualizadas;
Regimento Interno;
Portarias (Disponibilizar portarias de nomeação,
exoneração dos servidores da Câmara Municipal,
bem como demais portarias);
Presença (disponibilizar a presença de todos os
Vereadores);
Plano de carreira (Disponibilizar lei do Plano de
cargo e carreira da Câmara Municipal).
| — É de responsabilidade do Departamento de Recursos
Humanos, disponibilizar as informações da seguintes “abas” disponíveis e
“linkadas”, quando necessário, ao Portal Transparência:
a)
Setores e Departamentos;
b) Estrutura Administrativa — dados que deverão ser
e)
alimentados dentro do Portal Transparência;
Pessoal e folha de pagamento: No detalhamento
do crédito deverá constar; vencimentos, vantagens
pessoais, verbas temporárias, produtividade,
auxilio alimentação, auxilio alimentação, auxilio
saúde, cargo comissionado, função de confiança
total bruto dos vencimentos;
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
d)
e)
No detalhamento dos débitos: previdência, imposto
de renda retido da fonte, descontos diversos e
totais dos débitos;
Viabilizar informações atualizadas acerca do
quadro enumeratório de cargos e a relação de
servidores efetivos e comissionados, com
indicação dos respectivos cargos e lotação;
Disponibilizar os atos de nomeação e exoneração
dos servidores da Câmara Municipal de Mirante da
Serra.
Ill — É de responsabilidade do assessor de comunicação
disponibilizar as informações das seguintes “abas” disponíveis no site e
“inkadas” quando necessário, ao Portal Transparência , dentro dos títulos:
a) Informe legislativo das sessões;
b) Divulgação de imagem e mídia das ações
legislativa;
c) Elaboração de matérias e divulgação das mesmas;
d) Transmissão das sessões em tempo real.
IV -— É de responsabilidade doo Departamento de
contabilidade disponibilizar as informações dentro do Portal da Transparência
nas seguintes abas:
a)
b)
c)
d)
Nota de empenho, com indicação do objeto e do
credor;
Liquidação da despesa com indicação de valor e
data;
Conforme informações de notas de empenho e
liguidação, o mesmo se dará com o pagamento;
Classificação orçamentaria da despesa indicando
a unidade orçamentaria, função, subfunção,
x
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiam o gasto;
e) As informações sobre prestação de contas do
balanço, balancete e relatório de gestão fiscal será
disponibilizado no portal transparecia no ato da
geração no sistema de contabilidade;
f) Disponibilizar as diárias recebidas por servidores e
vereadores | individualizadas, constando a
quantidade, o valor recebido, período de viagem e
forma de deslocamento;
V — É de responsabilidade da Comissão Permanente de
licitação — CPL disponibilizar as informações das licitações e compras:
a) Todas as informações relativas as licitações, bem
como suas dispensas e inexigibilidade, editais,
homologações e adjudicações;
b) Cada "sub aba” deverá conter o item que foi
destinado preenchendo adequadamente.
VI - É de responsabilidade da Procuradoria Jurídica,
disponibilizar as informações das seguintes “abas” disponíveis no site e
“linkadas”, quando necessário, no portal transparência dentre do título —
contratos e convênios.
VII — É de responsabilidade do Setor de almoxarifado,
disponibilizar as informações das seguintes “abas” disponíveis no site e
“linkadas”, quando necessário, no portal transparência dentre do título — de
controle de combustível.
VII - É de responsabilidade do Setor de Patrimônio,
disponibilizar as informações das seguintes “abas” disponíveis no site e
“linkadas”, quando necessário, no portal transparência dentre do: título — de
controle de Patrimônio mantendo sempre uma lista atualizada.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Art. 10º. Em caso de descumprimento ou o atendimento
seja insuficiente, deverá ser comunicado por escrito ao setor responsável pelas
respectivas informações, com vista a sanar possíveis irregularidades.
Art. 11º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo a janeiro de 2019, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Hitton rick de Paiva
Presidente/CMMS
PREFEITURA IRUNICIPAL bp itbbisaço ss,
DA SERRA - RO
18 SEL - 24 SEL 209
Publicado