norma nº 138/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/19 MIRANTE DA SERRA - RO,
EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2.019.
CONCEDE LICENÇA
PRÊMIO AO SERVIDOR
OSVALDO | GONÇALVES
DOS SANTOS E DÁ
“QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no
uso das suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no Art.
113 8 1º da Lei 724/15, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Público.
DECRETA:
Art. 1º - Concede (01) um mês de Licença Prêmio ao servidor Osvaldo
Gonçalves dos Santos, função de Auxiliar Administrativo + Chefe Divisão, Redação,
taquigrafia e Comissões, referente ao período aquisitivo quinquênio 2010 a 2015, convertida
em pecúnia, em complementação ao Decreto Legislativo 125/CMMS de 20 de dezembro de
2017.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra —
Hilton Emerick de Paiva
Presidente/CMMS
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