norma nº 876/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 876/GP/CMMS/RO/I9. MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 10 de Julho de 2.019.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA-.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos LILHI,VII, VII e IX.
RESOLVE
Art 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no valor de R$ 1.825,00 (Hum Mil Oitocentos e
Vinte e Cinco Reais) no elemento elemento despesa 33.90.39-00 UNIDADE ORÇAMENTARIA:
01031.0001.2.001 em favor do servidor WESLEY PAULO SOUZA, portador do RG N. 1.463.203 SSP/ES e
CPF N. 076.291.607-98, para fazer em face de despesas com em conformidade com Artigo 5º da Lei 033 de 04
de junho de 1993.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo será conforme dispoe Art. 11º -
Na hipótese e adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esses fato e fixar o prazo de
aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com
documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização comprobatória da
aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se;
Registre-se.
HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE/CMMS
PREFEITURA
MUNICIP)
BA SERRA ra MIRANTE
TO JUL 2019 - 16 JyL 2019
Mun. de Governo
Portaria n. 385212017
Secretária