norma nº 877/2019

PORTARIA Nº 877/GP/CMMS/RO/2019 MIRANTE DA SERRA - RO
EM, 06 DE AGOSTO DE 2019.
“REGULAMENTA | A CARGA
HORÁRIA DO Sr ANTÔNIO
PEREIRA ESTEVAM, FUNÇÃO
CONTRLE INTERNO, CONFORME A
LEI Nº 953/19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO,
no uso das atribuições legais que são conferidas por Lei...
RESOLVE:
Art. 1º- Regulamentar a Carga horária do Sr. Antônio Pereira
Estevam, função Controle Interno, conforme a Lei nº 953 de 09 de julho de 2019.
Art. 2º- Com a redução da carga horária para 25 horas semanal, o
servidor prestará serviço das 07h00min, às 12h00min, um total de 05 horas diária.
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019, revogam-se as disposições em contrário.
Registre;
Publique-se;
Cumpra-se.
Hilton Emerick de Paiva
Presidente/CMMS
CÂMARA MUNICIPAL DE Mú JRANTE
DA SERRA -
06 Ago 10971 3 AGO, 708
PBL IcaDO PREFEITURA municiP
DA Leg La MIRANTE
06 AGO 299 - 13 AGO. 2019
Publicado
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