norma nº 880/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 880/GP/CMMS/RO/I9.
MIRANTE DA SERRÁ-RO.
Em 07 de Novembro de 2.019.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA..
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
LIL HI VI, VII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos
Reaiss) no elemento elemento despesa 33.90.30-00 e R$ 300,00 (Trezerntos Reais) no Elemento
de despesas 33.90-39, ambos na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01031.0001.2.001 em favor do
servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG N. 251.298 SSP/RO e CPF N.
221.478.612-00, para fazer em face de despesas com em conformidade com Artigo 5º da Lei 033
de 04 de junho de 1993,
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo, será conforme
dispoe Art. 11º - Na hipótese e adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esses
fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 3º- Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua comprovação
com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização
comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
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PRESIDENTE/CMMS
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PUBLICADO da Serra
07 NOV 2019 - 4 4 MOV 2019
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