norma nº 212/2000

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Ne, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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GABINETE DO PREFEITO
TODOS POR TODOS
Lein” 212/00 Em, 18 de Qutubro de 2000.
é Autoriza o Chefe do Executiva Municipal a
Declarar de utilidade Pública, desapropriar e
aço saber que a Câmara Municipal aprovow e ew
sanciono a seguinte Lei;
Ad. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal audonizad a declarado uiidado Pública, desapropiav o
na Quatro 88, Lote 360, Setor 01 no Município de Minante da
Sema:
Au. 2º - Para a avaliação das henfeitorias
existentes solne a imóuel, deverá sev nomeada uma comissão,
Au. 3º - Salne cada objeto ow henfeitoria deverá a
o wuialilidado itenica doi sto]
Rua D. Pedro |, n.º 2389 - Centro - CEP 78.949-000 - Telefax (0**69) 463-2510 - Mirante da Serra - Rondônia
A Ne, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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GABINETE DO PREFEITO
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TODOS POR TODOS
Au. 4º - Imediatamente após a desapropriação o
Município emitir-se-á na posse das benfeitorias desapropriadas;
dando-lhes a destinação necessárias, determinadas todas os
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13764471 - xe, no elemento de despesa 3132-00.
Au. 6º - Para cobertura abeda no aigo anterior,
vigente: 16.885.342.030, elemento de despesa 3 120.00.
Ad. 7 - O Processo poidmudhiainatino: velativo a
aid 8º - Esta Lei entra em uigor na data de sua
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Daniel Gomes dos Santos
Secretario Geral
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