norma nº 979/2019

EN ESTADO DE RONDÔNIA
vo. +. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
0r7 12020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 979/2019
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 727/2015 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o 8 3º, do art. 13, da Lei 727/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra- RO, 19 de dezembro de 2019
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
f
/
/
NICIPAL D
E iRANTE
AM ARA mo
ph sERRA q E a
188
q
O vii
q cel. ES
aDO
puBiIS
os Sº
panier SS
ai G por.
antos
2120
19 DEZ 2019 26 DEZ
709
Publicado