norma nº 980/2019

| ESTADO DE RONDÔNIA
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 980/2019
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS,
EMPREGOS, FUNÇÕES E CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS, POR PARENTES, CÔNJUGES E
COMPANHEIROS DA AUTORIDADE
NOMEANTE E DE DETENTORES DE
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidor
ocupante, no âmbito do Município de Mirante da Serra, de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou função comissionada,
compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas.
Art. 2º - Não se aplica a vedação constante no artigo 1º à nomeação ou à
designação de servidor efetivo para ocupar cargo em comissão ou função de confiança,
desde que não exista subordinação direta entre o nomeado e o agente público ou servidor
determinante da incompatibilidade.
Art. 3º - O parentesco de servidor efetivo ou comissionado com o proprietário
ou sócio de empresa, não é fato impeditivo de participação em licitação ou contratação
pública, exceto se o servidor ou agente público for detentor de poder de influência sobre o
resultado do certame, com a efetiva participação nos autos do processo de contratação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
Mirante da Serra- RO, 19 de dezembro de 019)
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MU TITS
19 DEZ 2019 26 DEZ 209
blicado