norma nº 986/2020

Re ESTADO DE RONDÔNIA
sé le Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TE inn” GABINETE DO PREFEITO
Tr e —mem DN
Lei n.º 986/2020 de 30 de Janeiro de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação
proveniente do Repasse Fundo a Fundo no Valor
de R$ 249.985,00 (Duzentos e Quarenta e Nove
Mil Novecentos e Oitenta e Cinco Reais), e dá
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00
Secretaria Municipal de Saúde, programação 10.302.0022.1.061 — Proposta de
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações,
Lei 977 (LOA) de 11-12-19:
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo le Ill desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 30 de Janeiro de 20207
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Pa ESTADO DE RONDÔNIA
Wi le Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ee GABINETE DO PREFEITO
cana a e APRE
LEI Nº 986/2020
ANEXO I
Art. 1º - Ficam abertos crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00 Secretaria
Municipal de Saúde, programação 10.302.0022.1.061 — Proposta de Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente, Elemento de Despesa 44.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 249.985,00 (duzentos e
quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos
créditos acima abertos serão provenientes do Ministério da Saúde nos termos da
Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente sob. O nº
06016.618000/1190-01, para atender a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques
dos Santos no valor de R$ 249.985,00 (duzentos e quarenta e nove mil,
novecentos e oitenta e cinco reais).
Mirante da Serra — RO, 30 de janeiro de 2020)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
2017/2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Tr —em
ANEXO Ill -LEI nº 986/2020
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.061 DO PROGRAMA - 0022
Denominação: PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Orgão Responsável: Departamento Hospitalar.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente Lotação: Secretário Municipal de Saúde
L C.P.F. 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Equipar a Unidade Mista
equipamentos modernos
de Saúde Samuel Marques dos Santos, com
para melhorar o Atendimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 249.985,00 | Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.002.1.061
Horizonte Temporal: = Le) Temporário ( ; pCsntnuo E
Duração: | de 20 de janeiro de 2020 Até: 31/12/2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
aos usuários do SUS.
Oferecer atendimento hospitalar e ambulatorial de qualidade
Pacientes Atendidos
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 | 2020 2021
es E 100% -
FINANCEIRAS ($) - RECURSOS PRÓPRIO
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 = E 249.985,00 —
TOTAL = " 249.985,00 a
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCALISECURIDADE E = 24998500 E
Tesouro
| Fundos Especiais CAPITAL
Fundos Especiais -— -— 249.985,00 -—
Total — = —[ 249.985,00 E
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 30 de Janeiro de 2020
ASSINATURA DO RESPO;
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
SOJA MS -06 CEV 20
Te
PREFEITURA RRESSIICIPAS [D:: MIRANTE
DA SERRA - RO
30 a 10 06 FEM IMO
Publicado
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