norma nº 987/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
Wei le So PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
io les GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 987/2020 de 30 de Janeiro de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no
Programa 12.361.0007.1.078 - PLANO DE AES ARTICULADAS PAR Nº
201803542-6, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
no valor de R$ 964,40 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos),
na Programação 12.361.0007.2.063 - APOIO FINANCEIRO AOS
MUNICÍPIOS/COTA EDUCAÇÃO, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições no valor de R$ 1.696,97 (mil seiscentos e noventa e
seis reais e noventa e sete centavos), para recepcionarem os saldos financeiros
existentes nas Contas Correntes nº. 20.929-5, 20.417-X, 20.963-5, 20.746-2
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0 e 3114/006/00647018-9
movimentada na Caixa Econômica Federal.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores
alterações, Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile III da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 30 de janeiro de Em
+
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIT
ESTADO DE RONDÔNIA
Weil love PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ie GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2020
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente nas contas; 21.001-
3 PM MIRANTE DA SERRA-PAR, e 20.928-7 PM MIRANTE DA SERRA-MP 81,
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no
Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.04.00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa
12.361.0007.1.078 — PLANO DE AES ARTICULADAS PAR Nº 201803542-6, cria o
Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$
964,40 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), na
Programação 12.361.0007.2.063 — APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS/COTA
EDUCAÇÃO, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
no valor de R$ 1.696,97 (mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete
centavos), para recepcionarem os saldos financeiros de convênios para devolução,
existentes nas Contas Correntes nº. 21.001-3 e 20.928-7, movimentadas no Banco
do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 30 de Janeiro de 2020 ;
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIT
Câmara Municipal do Mirante da Serra
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