norma nº 988/2020

EN ESTADO DE RONDÔNIA
Msgs 1» Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
rimas GABINETE DO PREFEITO
Lei nº
inº 988/2020 de 30 de Janeiro de 2020
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Projeto/Ação para Aquisição de Ônibus
Escolar e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, o
Projeto/Ação 12.361.0007.1.096 — Aquisição de Ônibus Escolar.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-2018 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores
alterações, Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-18
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Le III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019, recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 30 de Janeiro de 2020.)
ADINALDO DE AXDR,
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
We le So PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e asian GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/2020
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 —
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, com a criação do
Projeto/Ação 12.361.0007.1.096 — Aquisição de Ônibus Escolar, no Elemento de
Despesa 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanentes, no valor de R$
1.972.736,00 (um milhão novecentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e seis
reais), conforme Nota de Empenho nº 2019NE655009 de 24 de dezembro de 2019,
sendo recursos provenientes do Termo de Compromisso a ser firmado entre o
Município de Mirante da Serra e o FNDE.
Mirante da Serra — RO, 30 de Janeiro de 020] —
ADINALDO DE ANDRADE
ESTADO DE RONDÔNIA
Ursa le Sue PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“orriaao GABINETE DO PREF EITO
ANEXO III -LEI Nº 988/2020
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.096 DO PROGRAMA - 0017
| Denominação: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR.
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de educação Cultura e Esporte
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: Adriana Delbone Haddad ]
Gerente Lotação: | Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte |
C.P.F. |
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Renovar é ampliar a frota de veículos escolares da rede municipal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.972.736,00 Tipo Finalisitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0007.1096
X ) Temporário Contínuo
Horizonte Temporal: 7 ) per 0
Duração: | de 23 de janeiro de 2020 Até:31/12/2020
- PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Visa a segurança e a qualidade do .transporte escolar Alunos atendidos
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 | 2020 2021
| 100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 [ 2021
44.90.52 -=— -— 1.972.736,00 =
Total — =| 1.977.736,00 =
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
dai Corrente A Corrente | Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE E Es israsmS6/00, =
Tesouro a pa — E
Fundos Especiais em st — -
Capital Capital Capital Capital
iai = —| 1.972.736,00 -—
Especiais - )
an a e ---| 1.972.736,00 =
AUTENTICAÇÃO o
MIRANTE DA SERRA - RO, 30 de Janeiro de 2020. ASSINATURA DO RESPONSÁ
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICAD
3 0 JAN 2070 - 0 6 FEV 2020
Santos
Daniel di
Diretor Gétai Port 832/2017
FaiFEiTURA RACNSCIPAR DZ MIRANTE
DA SERRA - RO
304247070 O 6FEV 2020
Heado