norma nº 882/2019

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ESTADO DE RONDONIA E 5
PODER LEGISLATIVO € “993 Rd
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA S e
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PORTARIA N.º 882/GP/CMMS/RO/I9. MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 16 de Dezembro o de 2.019.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA-.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5%, incisos LILI VII, VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta
Reais) no elemento elemento despesa 33.90.39-00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01031.0001.2.001 em favor
do servidor CELSO MARTINS DOS SANTOS, portador do RG N.587.872 SSP/RO e CPF N. 584.536.872-
34, para fazer em face de despesas com em conformidade com Artigo 5º da Lei 033 de 04 de junho de 1993.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo será conforme dispoe Art. 11º -
Na hipótese e adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esses fato e fixar o prazo de
aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com
documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização comprobatória da
aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se;
Registre-se.
HIL RICK DE PAIVA
PRESIDENTE/CMMS
“MARA MUNICIPAL DE MIRANTE
pA SERRA - RO
16 DEZ. 2019 - 2 3 DEZ 2019
DUBLICADO
paniel 69
Diretor Géfal Port. 832/2017
SREFEITURA MUNIG. DE
RANTE DA SERRA. RO
UBLICA DO
i
16 DEZ. 2019 - 2 3 DEZ
| De: ri Ve
ES
Maria de Fátima Moreira de Almeida
e
Assessora Especia
Port. nº 431 6/2018
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