norma nº 989/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Tam GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 989/2020. de 07 de fevereiro de 2020
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
Criação de Programa/Ação, Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o
Programa/Ação 12.362.0008.2.097 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei
977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Ill e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei. |
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de fevereiro de sozo)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 989/2020
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Esporte, com a criação do programa/Ação
12.362.0008.2.097 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, com Elemento de
Despesas: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$
1.447.082,42 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil oitenta e dois reais e
quarenta e dois centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei ocorrerão na espécie de
transferência automática em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e
novembro de cada ano, em conta corrente especifica, aberta pelo município em
instituição financeira oficial,
Mirante da Serra — RO, 07 de fevereiro de 2029
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Pau ESTADO DE RONDÔNIA
É ei PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- GABINETE DO PREFEITO
201712020
ANEXO III - LEI nº 989/2020
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.097 DO PROGRAMA - 008
Denominação: TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
[Adriana Delbone Haddad
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome:
Lotação
C.P.F.
Gerente
1
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realizar o Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino que residem
na zona rural do município. :
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1.447.082,42 Lripo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.362.0008.2.097
Horizonte Temporal: (( ) Temporário (x) Contínuo |
| Duração: | de 07 de fevereiro de 2020 até / /
PRODUTO:
|
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Transporte de Alunos Alunos Transportados
METAS:
FÍSICAS
2018 | 2019 | 2020 | 2021
E - 100% | -
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 | 2021
3.3.90.39 Es -— 1.447.082,42 | E
TOTAL E = 1.447.082,42 | -—
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 | 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente pcorerte
FISCAL/SECURIDADE == E EE | quase
Tesouro - - - =|
Termo a ser firmado — —| 1.447.082,42 -—
Capital Capital Capital Capital
Próprio - - - -
Total = o | 1.447.082,42 ee
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 07 de fevereiro de 2020 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Camata
1
1
GIJBLICADO
Responsáve
a e Rei SEER
NTE 1.4 FEV. 2020
Daniel Gomes dos Ea
Diretor Gerai Pot Rs
O p=
Municipal de Niirante da Serra
PREFEITURA
A PALINACAR, e
DA SERRA - RO. MIRANTE
07 FEV 2000 14FEy 2020
Secretária Mun. 0º.
Oliatia +