norma nº 214/2000

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
(o)
TODOS POR TODOS
Leinº214 /2000. Em, 01 de Dezembro de 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECONHECER, PARCELAR E A PAGAR
DÉBITO CONTRAÍDO JUNTO A CAIXA
ECONÔNICA FEDERAL REFERENTE AO FGTS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reconhecer, parcelar e a pagar débitos contraidos junto a Caixa Econômica Federal
referente ao FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, dos Exercícios anteriores
pelo Município de Mirante da Serra.
Art. 2º - Ficam ratificados os pagamentos efetuados anteriormente a
esta Lei, relativos ao débitos a que alude o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua D. Pedro |, n.º 2389 - Centro - CEP 78.949-000 - Telefax (0**69) 463-2510 - Mirante da Serra - Rondônia
PUBLICADOS
De dl:
“Rogéria Eiseric
Assessora de Cuimete—
Port. 255/99 ce 25/05/99
PUBLICADO
Câmara do Jurc de Mirante da A
Chiricy do Siva já.
-hele de capesicate
Port, N.º 216/CMMS/RO/97
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