norma nº 991/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Eq SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 991/2020
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR
COMODATO DE BENS MÓVEIS com
ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Público a firmar Comodato de bens móveis com
entidades beneficentes de assistência social.
Art. 2º — O comodato será firmado por intermédio de contrato, observadas as
seguintes condições:
|- O bem objeto do comodato deverá destinar-se única e exclusivamente para as
atividades desenvolvidas pela entidade.
Hl- A duração do comodato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por
igual período ou revogado a qualquer tempo no interesse da administração;
Hl-Será de inteira responsabilidade da comodatária a realização de despesas com
a manutenção e conservação do bem objeto do comodato.
IV-Caso o bem dado em comodato seja máquina agrícola a comodatária deverá
providenciar um operador e ajudante capacitado.
V-A comodatária, deverá elaborar e apresentar semestralmente, relatório
circunstanciado ao Poder Público demonstrando os objetos sociais alcançados em razão do
referido comodato.
Art. 3º - Como condição para assinatura do contrato de comodato a entidade
interessada deverá fazer prova de sua certificação como entidade Beneficente de Assistência
Social.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 27 de fevereiro de 2020)
Adinaldo de Arídrade
Prefeito Mudicipal
Câmara Municipal de Niirante da Serra
PUBLICADO
27 FEV 200 - O 5 Map 2070
PREFEITURA MuniCiPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
27 FEM 2 05 MAR 7070
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Publicado
Antônio nes
Poda douto veda Cleide oleta Ferreira
Mun, de Governo
aa n. 385212047