norma nº 992/2020

AR ESTADO DE RONDÔNIA
le Su» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E Toto” GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 992/2020 de 28 de fevereiro de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação CV para
Implantação de Iluminação Pública Central na
Avenida Marechal Castelo Branco,
e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no
Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.098 — CV
para Implantação de Iluminação Pública Central na Avenida Marechal Castelo
Branco.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações,
Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1,ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e III da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de 220]
“o
ADINALDO DE ANÍRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
CH. 5 > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ic GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 992/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa
15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.098 — CV para
Implantação de Iluminação Pública Central na Avenida Marechal Castelo
Branco, no Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$
301.000,00 (trezentos e um mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio SICONV nº 864181/2018 de 24/08/2018, firmado entre
esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com contrapartida de R$ 1.000,00 (um mil reais)
que serão deduzidos da unidade 02.06.00 - SEMOSP. Programação
15.451.0013.2.025 — Manutenção das Atividades da SEMOSP, Elemento de
despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de so)
(0
<<
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
Da ESTADO DE RONDÔNIA
Geri PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
raça GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 992/2020
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.098 DO PROGRAMA - 013
Denominação: CV Para Implantação de Iluminação Pública Central da Av. Marechal Castelo Branco
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: José Altair dos Santos
Gerente Lotação | Secretaria de Mun. de Obras e Serviços Público
C.P.Fr.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Executar Obra Implantação de Iluminação Pública Central na Av. Marechal
Castelo Branco, Zona Urbana do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global: 301.000,00 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.098
5 . (X) Temporário ( ) Continuo
Horizonte Temporal, Duração: |de 11 de fevereiro de 2020 até 31/12/2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Execução de Obra de Implantação de Iluminação Pública Obra Executada
L METAS:
FÍSICAS
2018 | 2019 2020 2021
100% | - - -
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 | 2021
44.90.51 = -— 301.000,00 | =
|
TOTAL = -— 301.000,00 | —
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 [2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE — -— 301.000,00 —
| Tesouro -— — Es es
Recursos Próprios — Es = nm
CAPITAL
Convênios Contratados -— -— 300.000,00 -—
Recursos Próprios -— -— 1.000,00 -—
Total -— -—- 301.000,00 a
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 28 de fevereiro de 2020 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Celso Per is Santos
PUBLICADO
28 FEV. 2070 - O 6 MAR. 2020
Chefe de Divisã
É io Pessoal
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PREFEITURA PAUNSCIPAL DE fi
DA SERRA RO Biltunsa
28 FEV. 2020 - O 6 MAR 2020
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Coleta Ferreira
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