norma nº 993/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Vão Sem GABINETE DO PREFEITO
aorzração
Lei nº 993/2020 de 28 de fevereiro de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no
Programa 12.361.0010.1.086 - CV PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS PARA FANFARRA MUNICIPAL, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93
— Indenizações e Restituições no valor de R$ 2.938,17 (dois mil novecentos e trinta e
oito reais e dezessete centavos), para recepcionar o saldo financeiro existente na
Conta Corrente nº. 21.237-7, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-
0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores
alterações, Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de AR]
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIT/
Da ESTADO DE RONDÔNIA
Gia PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a aci” GABINETE DO PREFEITO
err ração
LEI Nº 993/2020
ANEXO
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 21.237-7
PMMS-FANFARRA, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no
Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.04.00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa
12.361.0010.1.086 - CV PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
PARA FANFARRA MUNICIPAL, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições no valor de R$ 2.938,17 (dois mil novecentos e trinta e
oito reais e dezessete centavos), para recepcionarem os saldos financeiros de
convênios para devolução, existentes na Conta Corrente nº. 21.001-3 e 20.928-7,
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de oz
ADINALDO DE AMDRADE
PREFEI
TURA PALNICIPAL DE MIRANTE
PREFEI A SE forte
28FEM 2070 - O 6 MAR. 2026
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Tempore E
CelsoMrtisdos Santos
Chefe de Divisão Pessoal
Ponaria Nº 757/14 CMS