norma nº 994/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
sp PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
dade» GABINETE DO PREFEITO
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Lei n.º 994/2020 de 28 de fevereiro de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
Aquisição de Máquinas e Implementos de Uso
Agrícola, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no
Programa 20.605.0015 — Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.098 —
Convênio para Aquisição de Máquinas e Implementos de Uso Agrícola.
$. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações,
Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de 20)
ADINALDO DE A Ma
PREFEITO MUNICIPAL
Da" ESTADO DE RONDÔNIA
fa uso PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pa GABINETE DO PREFEITO
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Lei n.º 994/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa
20.605.0015 — Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.098 — Convênio
para Aquisição de Máquinas e Implementos de Uso Agrícola, Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
193.000,00 (cento e noventa e três mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do CONVÊNIO MAPA nº 892041/2019 de 31/12/2019, firmado entre
está municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), com
contrapartida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que serão deduzidos da unidade
02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 20.606.0015.2.030 — desenvolvimento das
Atividades da SEMMAAGRI, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente. É
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de 2020.
—
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 994 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Convênio para Aquisição de Máquina e Implementos de Uso Agrícola.
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: | | Geraldo Camilo
Gerente |Lotação | SEMMAAGRI
C.P.r.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, com o objetivo de realizar serviços de abertura,
recuperação, conservação, manutenção de estradas vicinais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 193.000,00 [Tipo | orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.1.097
Horizonte Temporal: (X) Temporário (- ) Contínuo
Duração: [ de 31 de Janeiro de 2020 Até 31 de dezembro de 2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, visando realizar serviços de
abertura, recuperação, conservação, manutenção de estradas vicinais
METAS FISICAS
Produtores atendidos
2018 2019 2020 2021
-— -— 100% -
FINANCEIRAS($)
Elemento | 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 | -— — 193.000,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE - - - -
Tesouro - - - |
Capital Capital Capital Capital
Conv. Contratados -— - 191.000,00 -
Próprio — - 2.000,00 -
Total .— - 193.000,00 -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 28 de fevereiro de 2020 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
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| Câmara Municipal de rante da | 28 FE 2000 - O GMR 2020
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28 FEV 2070 - O 6 MAR, 2020 |
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