norma nº 995/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 995/2020 de 10 de março de 2020
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação CV Nº 352/PGE-
2019 para Aquisição de um Veículo Utilitário, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde no Programa 10.302.0022 —
Unidade Mista de Saúde - o Projeto/ação 1.099 — CV Nº 352/PGE-2019 para
Aquisição de um Veículo Utilitário.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações,
Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
55º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º,3º e 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 10 de março de zo) À
ADINALDO DE AND E
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 995/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde no Programa 10.302.0022 — Unidade
Mista de Saúde — o Projeto/ação 1.099 — CV Nº 352/PGE-2019 para Aquisição de
um Veículo Utilitário, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente no valor de R$ 79.100,00 (setenta e nove mil e cem reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, conforme Convênio de nº 352/PGE-2019 de 30/12/2019 no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com contrapartida de R$ 4.100,00 (quatro mil e
cem reais) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, Programação 04.122.0006.2.008 —
Administração Geral da SEMAFP, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos
e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 10 de março de eo)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MPNICIPAL
. ESTADO DE RONDÔNIA
no PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
* Leinº 995- ANEXO Ill
E no * FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES ' x
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO |
| Denominação: Cv Nº 352/PGE- 2019 Para Aquisição de um Veiculo Utilitário.
“Órgão Responsável: SEMSAU
Unidade administra iva Responsável: SEMSAU
RMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente Lotação | SEMSAU =
C.P.r. Lo |
o FUNDAMENTOS |
Objetivos da Ação: Realização de serviços de transporte sanitário aos usuários do SUS.
| Nome:
OPERACIONALIZAÇÃO
'Valor Global o 79.100 00 Tipo orçamentária |
"Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0022.1.099 |
Horizonte Temporal: ficas (X) Temporário ( ) Contínuo |
E | Duração: | de 12 de fevereiro de 2020 — Até: 31/12/2020 1
PRODUTO: |
Lo DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veiculo utilitário, para o transporte sanitário de pacientes [o
para tratamento especializado de média e alta complexidade | Pacientes Transportados
METAS FISICAS |
2018 1 2099 | 2020 2021
= | -— | 100% o o +
o O FINANCEIRAS (5) ]
Elemento | 2018 | 2019 2020 ] 2021 |
4408 | — 7910000 | 00
IMPLEMENTAÇÃO 1 RECURSOS/PARCERIAS o Ss
RECURSOS/PARCERIAS |
| 2018 2019 2020 2021
o - 2 CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE == = 79.100,00 =
Tesouro E -| - — -
| Recursos Próprios. qa - “|
o . . E CAPITAL nm |
Recursos Próprios REA [ERR -— - 4.100,00 --
Convênios Contratados - 75.000,00 -
' Total -- -| 79.100,00 -
O — AUTENTICAÇÃO J
MIRANTE DA SERRA - RO, 10 de março de 2020 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ADINALDO DE ANDRADE.
Prefeito Municipal
ee EIICIPAL DE MIRANTE
nara Municipal de wiirante da Serra | dar SER
; a| ”
| 10 MAR 2620 =| 7 MAR 2020 | 10 MAR 2020 = 17 MAR 200
reira Estevam
sda de Controle Intemo
Persia 71419 CMuS