norma nº 996/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
ITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PRE
aopraão
Lei nº 996/2020 de 18 de Março de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, com criação de Projeto/Ação, Recursos da
União/Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária
02.03.00 SEAMFP, fica criado a Programação 04.122.0006.1.100 — RECURSOS DA
UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, fica criado os Elementos de Despesa 4.4.90.51 —
Obras e Instalações no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 135.024,46 (cento e trinta
e cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos);
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977 (LOA)
de 11-12-19;
8.2º- Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Ei
ESTADO DE RONDÔNIA
&= 2» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aa GABINETE DO PREFEITO
55º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.32,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de Março de 20205
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIT)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/2020
ANEXO
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente em 31-12-2019 de repasse de
recursos oriundos da Cessão Onerosa do pré-sal, conforme Lei nº 13.885/2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.03.00 SEAMFP, fica criado a
Programação 04.122.0006.1.100 — RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-
SAL, fica criado os Elementos de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 135.024,46 (cento e trinta e cinco mil, vinte e quatro reais e
quarenta e seis centavos);
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos créditos acima abertos serão
provenientes de repasses de Recursos Financeiros da Cessão Onerosa do pré-sal no valor de
R$ 435.024,46 (quatrocentos e trinta e cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e seis
dida
Mirante da Serra — RO, 18 de Março de 2020.
ADINALDO DE ANDRAD É
PREFEI
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O SABINEIEDOLTED
ar ragão
ANEXO lliLein* 996/2020
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.100 DO PROGRAMA - 0006
Denominação: RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva E
| Gerente | Lotação | SEMAFP o
C.P.F. 339.391.882-15 Es
FUNDAMENTOS ]
Objetivos da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e implantação de obras e instalação.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 435.024,46 Tipo Orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.1.100
) É 4 A
(X) Temporário ( ) Contínuo
Horizonte Temporal: e
Duração: | 27 de fevereiro / 2020. | | Até 31/12/2020
PRODUTO: — o
DESCRIÇÃO o Do “UNIDADE DE MEDIDA |
Aquisição de Equipamentos e construção de obras o 2h E
METAS: . .
FÍSICAS Ê |
| 2018 2019 2020 E 2021 |
s E 100% E o -— o o
| FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.51 = =| 300.000,00 | . o
4.4.90.52 = =. 135.024,46 +
Total e Es — 435.024,46 =
IMPLEMENTAÇÃO E
“ RECURSOS/PARCERIAS . |
I FONTE 2018 2019 — 2020 |
Ê o CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE ERR 435.024,46 | E
Tesouro
Recursos Próprios | DE =
CAPITAL o E e]
Recursos Próprios «| E . E 435.024,46 | E |
Total | e 435.024,46 | E
AUTENTICAÇÃO O a
MIRANTE DA SERRA-RO, 18 de Março de
2020
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ADINALDO DE À
Prefeito Municipal
“ .amara Municipal de Mirante da Serra
! PUBLICADO
18 MAR 2020 - 2 à MAR 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SE
18 MAR 2020 - 2 5 MAR. 7000