norma nº 997/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 997/2020 de 18 de Março de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, com criação de Elemento de Despesa, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária
02.08.00 SEMSAU, nas Programações; 10.301.0017.2035 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, Elemento de Despesa 3.1.90.11 no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), Elemento de Despesa 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), Programação 10.301.0017.2094 —
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, Elemento de Despesa
3.3.90.30 Material de Consumo no valor de R$ 87.323,52 (oitenta e sete mil trezentos e
vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.39 no valor de
R$ 130.985,28 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos),
Programação 10.3010017.2080 - MANUTENÇÃO DO CÓ-FINANCIAMENTO, Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 16.319,91 (dezesseis mil trezentos
e dezenove reais e noventa e um centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 24.479,86 (vinte e quatro mil
quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), Programação
10.301.0017.1059 — AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO THOMAS E NARCISO FERREIRA,
no Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 68.016,77
(sessenta e oito mil dezesseis reais e setenta e sete centavos), Programação
10.3010017.1083 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE, Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 56.037,99 (cinquenta e seis
mil trinta e sete reais e noventa e nove centavos), Programação 10.301.0018.2036 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA-
FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de 7
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52.697,40 (cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), cria
o Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
6.225,62 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), Programação
10.3010018.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICA - R. PRÓPRIO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 64.343,81 (sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e
oitenta e um centavos), Programação 10.3010018.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - RECURSO ESTADUAL, Elemento
de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 23.481,99 (vinte e três mil
quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), Programação
10.3020022.2044 MANUTENÇÃ DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE - FUNDO A
FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.9.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor
de R$ 127.248,49 (cento e vinte e sete mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e
nove centavos), Programação 10.3020022.1084 - ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE, Elemento de Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente no valor de
R$ 134.651,24 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro
centavos), Programação 10.3050023.2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA, Elemento de Despesa 3.3.90.14 — Diárias Civil
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 11.476,00 (onze mil quatrocentos e setenta e seis reais), Elemento
de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
17.214,22 (dezessete mil duzentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), Programação
10.3010033.1058 - ELEBORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no
valor de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos), para recepcionarem os saldos financeiros
existentes em 31-12-2019, nas Contas Correntes nº. 19.284-8, 20.407-2, 20.797-7, 17.740-7,
18.625-2, 19.959-1, 19.960-5, 20.774-8, 15.511-X, 16.759-2, 15.038-X, 18.111-0, 20.929-5,
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
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8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Ile Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas
as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias,
na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 22,32 e 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de Março de mo]
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIVO
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ANEXO
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente em 31-12-2019 nas contas;
17.740-7 FMS/MIRAN S-FNS QLFAR, 18.111-0 FMS/MIRAN S-FNS BLINV, 18.625-2
FMS/MIRAN S-FNSCOVENETE, 19.284-8 FMS/MIRAN S-FNSCOVENETE, 20.407-2 FMS/MIRAN
S-FNSCOVENETE, 20.774-8 FMS CUSTEIO SUS, 20.797-7 FMS INVEST SUS, 19.959-1
FMS/MIRAN S-FNSCONVENENTE, 19.960-5 FIMIS/MIRAN S-FNSCONVENENTE, 15.511-X
ATENÇÃO BÁSICA — ESTADO, 16759-2 FARM BÁSICA ESTADO, 15.038-X FARMÁCIA BÁSICA
MUNICIPAL e 20.929-5 CONVÊNIO 725827/2009, movimentadas no Banco do Brasil S/A,
agência 4001-0, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00 SEMSAU, nas
Programações; 10.301.0017.2035 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE, Elemento de Despesa 3.1.90.11 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Elemento
de Despesa 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), Programação 10.301.0017.2094 — INCREMENTO TEMPORÁRIO
AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, Elemento de Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo no
valor de R$ 87.323,52 (oitenta e sete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois
centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 130.985,28 (cento e trinta mil
novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), Programação 10.3010017.2080 -
MANUTENÇÃO DO CÓ-FINANCIAMENTO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 16.319,91 (dezesseis mil trezentos e dezenove reais e noventa e um
centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no
valor de R$ 24.479,86 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis
centavos), Programação 10.301.0017.1059 — AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO
THOMAS E NARCISO FERREIRA, no Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 68.016,77 (sessenta e oito mil dezesseis reais e setenta e sete
centavos), Programação 10.3010017.1083 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
56.037,99 (cinquenta e seis mil trinta e sete reais e noventa e nove centavos), Programação
10.301.0018.2036 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICA- FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 52.697,40 (cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e
quarenta centavos), cria o Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 6.225,62 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois
centavos), Programação 10.3010018.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - R. PRÓPRIO, Elemento de Despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 64.343,81 (sessenta e quatro mil trezentos
ESTADO DE RONDÔNIA
Z * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pi GABINETE DO PREFEITO
e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), Programação 10.3010018.2081 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
- RECURSO ESTADUAL, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de
R$ 23.481,99 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos),
Programação - 10.3020022.2044 MANUTENÇÃ DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE - FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.9.36 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física no valor de R$ 127.248,49 (cento e vinte e sete mil duzentos e quarenta e oito
reais e quarenta e nove centavos), Programação 10.3020022.1084 - ESTRUTURAÇÃO DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE, Elemento de Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 134.651,24 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e
um reais e vinte e quatro centavos), Programação 10.3050023.2046 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA, Elemento de Despesa
3.3.90.14 — Diárias Civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Elemento de Despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 11.476,00 (onze mil quatrocentos e setenta
e seis reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
no valor de R$ 17.214,22 (dezessete mil duzentos e quatorze reais e vinte e dois centavos),
Programação 10.3010033.1058 - ELEBORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no
valor de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos), para recepcionarem os saldos financeiros
existentes em 31-12-2019, nas Contas Correntes nº. 19.284-8, 20.407-2, 20.797-7, 17.740-7,
18.625-2, 19.959-1, 19.960-5, 20.774-8, 15.511-X, 16.759-2, 15.038-X, 18.111-0, 20.929-5,
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
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