norma nº 998/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 998/2020 de 18 de Março de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV para Construção de
Calçadas em Vias Pavimentadas, e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.102 — CV para Construção de Calçadas em
Vias Pavimentadas.
5. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977 (LOA) de
11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo Ll e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
55º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
28, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de Março de 20207
ADINALDO DE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
aon7 120
Lei n.º 998/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.102 — CV para Construção de Calçadas em
Vias Pavimentadas, no Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$
1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais).
822º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio SICONV nº 865342/2018 de 17/09/2018, firmado entre esta
municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), com contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que
serão deduzidos da unidade 02.06.00 - SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 —
Manutenção das Atividades da SEMOSP, Elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações.
Mirante da Serra — RO, 18 de Março de 2020.)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO l- LEI 998/2020 . DD
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.102 DO PROGRAMA - 013 o
| Denominação: CV Para Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas. »
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos l |
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: José Altair dos Santos E
Gerente Lotação Secretaria de Mun. de Obras e Serviços Público | E
o CPF. Ê no no o o
FUNDAMENTOS |
Objetivos da Ação: Solucionar problemas de acessibilidade aos transeuntes e principalmente aos portadores
| de necessidades especiais, as calçadas também proporcionará grandes melhorias na estética visual da cidade.
L OPERACIONALIZAÇÃO — E . |
Valor Global: 1.005.000,00 Tipo 1 Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.102 q
Horizonte Temporal: ss fx iitemporário E | U gontinuo o |
E Duração: | de 05 de março de 2020 . L até 31/12/2020 |
PRODUTO: no
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
Construção de calçadas em vias pavimentadas | mM? |
METAS: CC]
FÍSICAS Nes
2018 2019 o | . 2021
| FINANCEIRAS ($) o no
Elemento 2018 Dm | 2020 [ 20m
— 449051 - 0 - 1.005.000,00 |
TOTAL = = 1.005.000,00 = |
IMPLEMENTAÇÃO . o 2
| . RECURSOS/PARCERIAS = |
FONTE Co os | 2009 | 2020 | 202 |
CORRENTE |
FISCAL/SECURIDADE E = 301.000,00 ne
Tesouro =| dem = =
Recursos Próprios -— -— -— =
CAPITAL E |
Convênios Contratados - -—| 1.000.000,00 | =
Recursos Próprios | E =| 5.000,00
Total e k Ep =| 1.005.000,00) cad]
Es o “AUTENTICAÇÃO O o |
MIRANTE DA SERRA - RO, 18 de março de 2020 E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
| ADINALDO DE A;
Prefeito Muficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
18 MAR. 2020 - 25 MAR 2070