norma nº 1002/2020

Pá ESTADO DE RONDÔNIA
A SNes PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ran GABI DO PREFEITO
Lei nº 1002/2020 de 24 de março de 2020
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com criação de
Projeto/Ação de implantação de Rede de Esgotamento
sanitário no Município, e da outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa/Atividade
17.512.0032.1.055 — Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L,Il e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
54º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 28, Art.3º, Art. 48. fes
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 24 de março de mo
ADINALDO DE ANDRADE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Elia SELO".
LEI Nº 1002/2020
ANEXO
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa 17.512.0032.1.055 —
Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, com Elemento de Despesa 4.4.90.51 —
Obras e Instalações, no valor de R$ 20.080.002.70 (vinte milhões, oitenta mil, dois reais e
setenta centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do Termo
de Compromisso nº 0215/2014, firmado entre esta municipalidade e a União, por
intermédio da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) no valor de R$ 20.080.002,70 (vinte
milhões, oitenta mil, dois reais e setenta centavos).
Mirante da Serra — RO, 24 de março de mo
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MIGNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA S
GABINETE DO PREFEITO
Ei TST]
JRRA
[ PROGRAMA 0032 - ANEXO Il -LEI nº 1002
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO . A
Denominação: Dignidade e Respeito Du
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos E a)
' Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
NOME: | José Altair dos Santos JJ 9 - HORIZONTE TEMPORAL o
Gerente RG O (CONTÍNUO (XJTEMPORÁRIO |
| CPR INÍCIO: 16-03-2020 | TÉRMINO: 1,
FUNDAMENTOS: |
| Problema: Contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas abertas.
| Causa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo. |
| Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a |
| dignidade da comunidade.
E |
Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município |
Estratégia de Implementação: Contratação de empresa para a implantação da rede de esgotamento e estação |
| de tratamento dos dejetos
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
5- PÚBLICO ALVO: População Urbana.
OPERACIONALIZAÇÃO .
ValorGlobal 20.080.002.70 | tidade de Ações L E! [Tipo | Finalístico |
Classificação institucional, Funcional e Programátic : 17.512.0032.1.055 |
Horizonte Temporal: (X) Temporário ma 4 ro o o o
| | Duração: | março de 2020
E E dbgeeis o a E
“Até: março de 2021.
H— ERES = T TT E |
| Índice mais Recente: o | Data da Apuração do Indice mais Recente no |
Levantamento da SEMSAU Outubro de 2016 |
| Unidade de medida: Km de Rede de Esgotamento | Periodicidade Anual |
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: o |
2018 - 2019 2020 | 80% | 202 | 20% |
Fórmula de Cálculo: Total da População Urbana” |
— custos. a E CO
E 2018 2019 1] [Ts 2021 |
o | dd 20.080:002,70 «
E — AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 24 de março de 2020 | ASSINATURA DO RESPONSAVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill -LEI nº 1002. —
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO — 1.055 DO PROGRAMA - 0032
“Denominação: Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico. Es o Es |
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: José Altair dos Santos = o |
Gerente Lotação | SEMOSP | o
C.P.r. o nr ' 1
FUNDAMENTOS |
| dignidade da comunidade.
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00)
20.080.002.70 Tipo
Finalísitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055
Horizonte Temporal:
(X) Temporário
(.) Continuo |
Duração:
março de 2020
Até: março de 2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA |
Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento construída. | Unidade |
METAS o |
| FÍSICAS o . E
2018 2019 [2020 Do 2021.0000
- - | 80% | 20% =
— FINANCEIRAS(R$1,00) ns A
ELEMENTO 2018 | 2019 | 2020 zo
| 4.4.90.51 20.080.002,70 |. . “|
|
|
RCA = — | 20.080.002,70 | EE
| o — AMPLEMENTAÇÃO ue
| RECURSOS/PARCERIAS . O |
FONTE 2018 | 2019 [o 202 | 20]
CORRENTE CORRENTE |CORRENTE [CORRENTE |
FISCAL/SECURIDADE ESB EEE EEE +
CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE
CAPITAL
| Termo de Compromisso
* 20.080.002,70 Cosas
TOTAL
20.080.002,70 |.
MIRANTE DA SERRA - RO, 24 de março de 2020.
=
|
- ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
mA IRUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
24 MAR 2070 - 3 1 MAR 2020
Publicado
treco