norma nº 1006/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ran
LEI Nº 1006 /2020
Mirante da Serra, 14 de abril de 2020
DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA
CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido ao DETRAN o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, para construção e instalação da CIRETRAN no imóvel doado pelo
Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. )”
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Munitipal
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