norma nº 1008/2020

AR ESTADO DE RONDÔNIA
crendo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- GABINETE DO PREFEITO
M
2017/2020
Lei nº 1008/2020. de 14 de abril de 2020
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com Criação de
Programa/Ação, Recomposição dos Recursos do FUNDEEB, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, o Programa/Ação
12.361.0012.2.103 —- RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8.2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de abril de 2020)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNEIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
LEI Nº 1008/2020
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 — Fundo
Municipal de Educação, com a criação do projeto/Ação 12.361.0012.2.103 -—
RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, com Elementos de Despesas:
3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 84.723,26
(oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos).
82º - O recurso para cobertura da presente Lei será através do ajuste
financeiro do FUNDEB referente ao exercício 2010 a 2018, com parcelas mensais no valor de
R$ 6.671,02 (seis mil seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), totalizando durante o
exercício um valor de R$ 86.723,26 (oitenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte
seis centavos), transferidos na conta corrente nº 21.591-0 PMMS — INVESTIMENTO FUNDEB.
Mirante da Serra — RO, 14 de abril de wo)
Ed
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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“amara Municipal de cirante da Serra
1 BLICADO
14 ABRO 21 ABR. 2020 |
ESTADO DE RONDÔNIA
ap E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a um GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
ANEXO Ill — LEI nº 1008
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.103 DO PROGRAMA - 0012
Denominação: RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
| [ Nome: ADRIANA DELBONE HADDAD
| Gerente | Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| (CPF.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Investimento em Educação com a recomposição dos recursos do FUNDEB.
OPERACIONALIZAÇÃO
FISCAL/SECURIDADE - - 87.723,26
| Valor Global | 86.723,26 [Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0012.2.103
| (X) Temporário ( ) Contínuo
' Horizonte Temporal: |
| Duração: | | de 26 de março de 2020 até 31/12/2020
| PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Esta ação visa atender as necessidades básicas da Educação no | Alunos Atendidos
município. | a
METAS:
| . FÍSICAS
2018 | 2019 | 2020 2021
| | É | 100% |
| FINANCEIRAS(S)
| Elemento 2018 [ 2019 2020 2021
3.3.90.30 ES = 200000) -
3.3.90.39 | E -| 84.723,26 -
TOTAL | -— - 86.723,26 =
| IMPLEMENTAÇÃO
| RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
| Corrente Corrente Corrente Corrente
Fundos Especiais = = Ss
| Capital | Capital Capital
| Próprio - - 87.723,26 -
|Total - - 87.723,26 =
AUTENTICAÇÃO —
| MIRANTE DA SERRA - RO, 14 de abril de 2020. | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
| |
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