norma nº 1010/2020

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cquralos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- — GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
Lei nº 1010/2020 de 14 de Abril de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa
12.365.0007.2.091 — PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR Nº 20130642, cria o Elemento de
Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 6.790,11 (seis mil setecentos
e noventa reais e onze centavos), para recepcionar o saldo financeiro existente na Conta
Corrente nº. 20.761-6, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo LIl e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º, 84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de abril de og”
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reuni PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- GABINETE DO PREFEITO
201712020
LEI Nº 1010/2020
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 20.761-6 PM
MIRANTE DA SERRA-PAR, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esporte, no Programa 12.365.0007.2.091 — PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS PAR Nº 20130642, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 6.790,11 (seis mil setecentos e noventa reais e onze centavos),
para recepcionar o saldo financeiro existente na Conta Corrente nº. 20.761-6, movimentadas
no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 14 de abril de mn
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