norma nº 1011/2020

AR ESTADO DE RONDÔNIA
ema es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a Ra GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
Lei nº 1011/2020 de 29 de Abril de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, com
criação de Projeto/Ação — Enfrentamento da Emergência
COVID19, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMIARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade orçamentária
02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, cria a programação 10.122.0016.2.104,
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.36 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
$4º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, Art.3º, Art. 48,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de Abril de mo) —
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
| Câmara Municipal de Wiirante da Seria! BREFINUR
PUBLICADO |
E 2 8 ABR. 2070 = O 7 MH 2070 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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2017/2020
LEI Nº 1011/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2020, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 -— Secretaria Municipal de Saúde, cria a programação
10.122.0016.2.104, ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, cria o elemento de
despesa 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 65.684,24
(sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse
fundo a fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do
bloco de custeio da Ação “Enfrentamento da Emergência de Saúde — Nacional (Crédito
Extraordinário) ”.
Mirante da Serra — RO, 29 de Abril de a
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 1011
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.104 DO PROGRAMA - 0016
Denominação: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
Órgão Responsável: Departamento Administrativo e Financeiro.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: Secretário Municipal de Saúde
C.P.F. 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do coronavírus, mediante ações de prevenção, preparação e assistência a
população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
65.684,24
Tipo
Atividade
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.122.0016.2.104
(X ) Temporário
(| )Contínuo
Horizonte Temporal:
de 29 de abril de 2020
Até: 31/12/2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Realização de ação coordenada de enfrentamento do coronavírus
no âmbito do município.
Pacientes Atendidos
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
= - 100% -
FINANCEIRAS(S) - RECURSOS PRÓPRIO
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.36 E o 65.684,24 E
TOTAL -—- -— 65.684,24 =
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 209 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE -— = 65.684,24 E
Tesouro -— -— -—— -—
Fundos Especiais = — 65.684,24 =
CAPITAL
Fundos Especiais = = — =
Total = -— 65.684,24 —
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de abril de 2020
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ind PRUNCIPAL DE MIRANTE
mara Munici j A SERRA - RO
.amara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
28 ABR 2020 - 0 7 MAIO 2020
29 ABR. 2020 = 0 7 MAIO 2020
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