norma nº 1012/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
Lei nº 1012/2020 de 29 de Abril de 2020
“Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa para
atender o Projeto/Ação Recursos da União/Cessão
Onerosa Leilão Pré-Sal, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, na
Programação 04.122.0006.1.100 — RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-
SAL, o Elemento de Despesa 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
LEI Nº 1012/2020
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito Especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.03.00 - Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, com a criação do Elemento Despesa
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis, na programação 04.122.0006.1.100 — RECURSOS DA
UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, na ordem de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito
mil reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento, na programação 04.122.0006.1.100 — RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO
ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, no Elemento Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais).
Mirante da Serra — RO, 29 de Abril de sá
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