norma nº 142/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
- MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DE A
DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2020.
“EM CARACTER EXCEPCIONAL SUSPENDE OS
DESCONTOS EM FOLHA DE PARCELAS DE
EMPRESTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR
SERVIDORES PÚBLICOS JUNTO A INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
das suas atribuições legais que lhe foram conferidas, e;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual
4.737 de 22 de abril de 2020.
DECRETA
Art. 1º - Ficam excepcionalmente suspensos os descontos
realizados em folha de pagamento dos servidores público Municipal referentes as
parcelas de empréstimos consignados junto a instituições financeiras.
Parágrafo único: O prazo da suspensão será de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º o servidor que discordar da suspensão, deverá formular
requerimento junto a Diretoria Geral da Câmara Municipal, manifestando tal
discordância.
Art. 3º a administração deverá oficializar as instituições
financeiras sobre a referida suspensão, encaminhando ás mesmas cópia do
decreto e da lei Estadual supra mencionada.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — Ro, 27 de Abril de 2020
Dê - se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
HILT RICK DE PAIVA
E
PRESIDENTE/CMMS
Câmara Municipal de Mirante da Serra
LICADO
27 AR mm - O 4 MAIO 2020
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Publicado
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