norma nº 886/2020

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 887/GP/CMMS/RO/20. MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 16 de Março de 2.020.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA .
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos LIL III VII, VII e IX.
RESOLVE
Art, 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais)
no elemento despesa 33.90.30-00, e R$400,00 (Quatrocentos Reais) no elemento de despesas 33. 90.39-00
ambos na programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do
servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG N. 251.298 SSP/RO e CPF N. 221.478.612-00,
para fazer em face de despesas com em conformidade com Artigo 5º da Lei 033 de 04 de junho de 1993.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo será conforme dispoe Art. 11º
Na hipótese e adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esses fato e fixar o prazo de
aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com
documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização comprobatória da
aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se;
Registre-se.
HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE/CMMS
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