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norma nº 217/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaLEI Nº 217/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 052/94 DE 03 DE MAIO DE 1994 E ARTIGO 1º DA PORTARIA 575/00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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