norma nº 1013/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1013 DE 12 DE MAIO DE 2020
CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA, PARA PROMOVER,
ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA
PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, e visando atender as normas que estabelecem a
Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Divisão Municipal de Proteção e Defesa Civil - DIVPDEC, órgão da
administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de
proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da DIVPDEC:
I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no
Município;
IH. Dirigir as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no
âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
IR Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
Iv. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
VI. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VII. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local:
VII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a
ocorrência de desastres;
IX. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica
das áreas atingidas por desastres;
X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas
e hospitais situados em áreas de risco;
XI. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de
Desastres (S2ID);
XII. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios
necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como
contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação
vigente, e; .
XIll. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e
de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução
vá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º - A DIVPDEC tem a seguinte estrutura:
Il. Coordenador Executivo
H. Conselho Municipal
HI. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Parágrafo Único — O Coordenador e os dirigentes da Divisão Municipal de Proteção
e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
Il. Convocar as reuniões;
IH. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-
governamentais;
HI. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun-
cionamento da DIVPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-
çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o
que se propõe a DIVPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá
delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao
bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído Pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades
privadas em colaborar.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão
remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se
às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - Os servidores municipais designados para atuar no DIVPDEC em especial
o COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevância pública.
Art. 7º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Il. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil.
Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete,
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Il. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
Il. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Ill. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 9º - Ao Setor Operativo compete:
|. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Il. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de
desastres.
Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a DIVPDEC solicitar das pessoas
físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas
e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 11 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os
recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as
seguintes despesas.
Art. 12 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será
feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e
proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Divisão
de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município
Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Mirante da Serra, 12 de maio de mo)
Adinaldo de rade
Prefeito de Mirante'da Serra
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12. MAO 2070 - 1.8 MAO 2000
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