| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | LEI Nº 1015/2020 “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA - RO RUA DOM PEDRO I, 2.389 - CENTRO - CEP: 76.926-000 TELEFONE: (69) 3463-2244 MIRANTE DA SERRA / RO Documento Assinado Eletronicamente por DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT - M1761, em 27/05/2020 às 11:18:37, com fundamento no § 1º do art. 6º do Decreto Federal Nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Total de páginas: 80 Código de Autenticidade: 27M5.AJ05.S20W.1118.Q37F https://transparencia.mirantedaserra.ro.gov.br/ 27M5.AJ05.S20W.1118.Q37F A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://transparencia.mirantedaserra.ro.gov.br/autenticar/ informando o Código de Autenticidade: 27M5.AJ05.S20W.1118.Q37F