norma nº 143-A/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/20.
MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 01 DE JUNHO DE 2020.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRANTE DA SERRA, EXERCICIO DE
2018, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR ADINALDO DE ANDRADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que
Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal
Mirante da Serra — RO, referente ao Exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor
Adinaldo de Andrade, conforme o processo nº 00761/19, TCE — RO
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
HILTONEMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE/CMMS
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