norma nº 1023/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI 1023/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, ADINALDO DE
ANDRADE, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
cooperação, com os Municípios de Urupá, Alvorada D'Oeste e Jarú, com o objetivo
de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas vicinais e
pontes próximas à divisa entre estes Municípios.
Art. 2º.0 acordo de cooperação será formalizado entre os municípios,
constando do termo as condições e atividades que caberão a cada Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 23 de junho de sos
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
a municipal de “arante da Serra
1 q, BLICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi!
DA SERRA - RO RATE
23 JUN. 2508 = 3 0 JUN: 2070
Publicado
Cleide te
Secretária Mun. de Governo
Portana n. 385212017