norma nº 1024/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1024/2020
Dispõe sobre a criação do programa Avança
Mirante e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, ADINALDO DE
ANDRADE, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Mirante da Serra, o programa
Avança Mirante, que tem como objetivo o aterro de terrenos urbanos do Município,
para possibilitar a construção e consequente crescimento da Cidade.
8 1º - Serão atendidos requerimentos para aterro de terrenos urbanos,
mediante o pagamento de taxa de duas UPFM para cada caçamba de terra, a ser
pago mediante a impressão de boleto no setor de arrecadação do Município.
8 2º - Serão priorizados os requerimentos de pessoas de baixa renda.
S 3º - Os atendimentos ficarão condicionados ao atendimento da legislação
ambiental.
8 4º - Serão priorizados os aterros de terrenos que possuam desnível e que
acumulem água da chuva.
8 5º - Os requerimentos serão agendados e seguirão a ordem dos pedidos,
para que todos sejam atendidos de forma isonômica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 23 de junho de mes)
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPA". DE MIRANTE
DA SERLA - RO
23 JUN. 290 = 3 0 JUN. 2020
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Secretária Mun, de Governo
Portana n. 365212017
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