norma nº 145/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 145 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM. 17 DE JULHO DE 2.020.
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR
OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS E
“DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das
suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no art.87, inciso I da Lei
Orgânica Municipal artigo 113 $ da Lei 724/2015, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos e
art.123, 88 1º e º, da Lei 915 de Cargo e Carreira dos Servidores Poder Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio ao servidor Osvaldo Gonçalves dos
Santos, função de Auxiliar Administrativo + Função Gratificada. Período aquisitivo
quinguênio 2.015 a 2.020 e a mesma está sendo convertidos dois meses em pecúnia, um mês
fica para gozar conforme requerido e deferido pelo Presidente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
ilton Emerick de Paiva
Presidente/CMMS
PREFEITURA MUNIG, DE
| MIRANTE DA SERRA - RO
| PUBLICADO
Del 7 JUL, 20tg 22 4 JUL) 2070