norma nº 1027/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1027/2020 de 16 de Julho de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV Nº 107/PGE-2020 para
Aquisição de Equipamentos para Atender as Escolas
Públicas Municipais, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte no Programa 12.361.0007 —
Programa de Apoio Estrutural, Administrativo e Técnico da SEMECE- o Projeto/Ação 1.113 —
Cv Nº 107/PGE-2020 para Aquisição de Equipamentos para Atender as Escolas Públicas
Municipais.
$. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977 (LOA) de
11-12-19;
5. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,3ºe 48,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 16 de julho de mo
ADINALDO DE ANDRAD!
PREFEITO MUNIEIPAL
AR ESTADO DE RONDÔNIA
gos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1027/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 -
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, Programa 12.361.0007 — Programa de
Apoio Estrutural, Administrativo e Técnico da SEMECE- o Projeto/Ação 1.113 — CV Nº
107/PGE-2020 para Aquisição de Equipamentos para Atender as Escolas Públicas Municipais,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia,
conforme Convênio de nº 107/PGE-2020 de 17/06/2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que serão deduzidos da unidade
02.03.00- Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação
04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP, Elemento de despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Mirante da Serra — RO, 16 de julho de ad
ADINALDO DE A
PREFEITO MUNICIPAL
AR ESTADO DE RONDÔNIA
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aa GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1027 - ANEXO IH
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV Nº 107/PGE-2020 Para Aquisição de Equipamentos para Atender as Escolas Públicas
Municipais
Órgão Responsável: SEMECE
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: ERMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente | Lotação SEMECE
CPE.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Equipar as Escolas Públicas Municipais, proporcionando assim um ambiente mais agradável
e propício ao aprendizado.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 105.000,00 Tipo orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0007.1.113
Horizonte Temporal: ( X) Temporário (| ) Contínuo |
Duração: | de 19 de junho de 2020 Até: 31/12/2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de equipamentos e material permanente .
Alunos Atendidos
METAS FISICAS
2018 2019 2020 — ma
— e 950 =
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 = -— 105.000,00 —
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS |
FONTE 2018 | 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE E
Tesouro - - - ma
Recursos Próprios -
CAPITAL ]
Recursos Próprios -— - 5.000,00 a
Convênios Contratados -— - 100.000,00 -
Total .— - 105.000,00 =
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 16 de julho de 2020 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO |
B ADO