norma nº 1028/2020

AR ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pi GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1028/2020 de 16 de Julho de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento, no Programa 04.122.0006.1.057 — cv AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, cria o
Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$
29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), para recepcionar o saldo financeiro
existente na Conta Corrente nº. 20.558-3, movimentada no Banco do Brasil S/A,
agência 4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores
alterações, Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º . Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile lil da presente Lei;
84º A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e Hi da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 16 de julho de mo)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIT
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
op raso
LELNº 1028/2020
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 20.558-3
PMMS-MEDICAMENTOS-1, movimentada no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no
Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.03.00
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, no Programa
04.122.0006.1.057 — CV AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
indenizações e Restituições no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos
reais), para recepcionar o saldo financeiro de convênio para devolução, existente na
Conta Corrente nº. 20.558-3, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-
0.
Mirante da Serra — RO, 16 de Julho de 2020) —
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEI
PREFEITURA MUNIC, DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBL