norma nº 1029/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1029/2020 de 16 de Julho de 2020
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação Aquisição de um Veículo Tipo
Micro-Ônibus, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento no Programa
04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 1.115 — Aquisição de um Veículo Tipo
Micro-Ônibus.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
5. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Lt e HI desta lei;
53º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e lit da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Aiterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8: 2º, Art.3º, Art. 48,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 16 de Julho de nd
ADINALDO DE AMDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1022/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.03.00 -
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no Programa 04.122.0006 —
Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 1.115 — Aquisição de um Veículo Tipo Micro-Ônibus,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizado na
Plataforma +Brasil, Firmado entre esta municipalidade e o Governo Federal, conforme nota
de empenho de nº 202039450010 de 29/06/2020 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Mirante da Serra — RO, 16 de julho de e,
ADINALDO DE ANDRA
PREFEITO MUNJCIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
de Serra
a Bm ma
oto/aso
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Lei n.º 1029 ANEXO Ht
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Aquisição de um Veículo Tipo Micro-Ônibus.
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente | Lotação SEMAFP
C.P.E. 369.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo Tipo Micro-Ônibus visando o translada dos pacientes do SUS.
Horizonte Temporal: (X) Temporário
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 400.000,00 Tipo orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.1.115
(| ) Contínuo
Duração: | de 16 de julho de 2020
até 30 de dezembro de 2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo tipo Van, visando o transporte de
pacientes.
Pacientes atendidos
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
E - 100% E
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2026 2021
4.490,52 | - n 400.000,00 - |
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 [ 2019 2020 2021
Corrente | Corrente "Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE =:
Tesouro - — - -
Capital Capital Capital Capital
Conv. Contratados — - 400.000,00 -
Próprio - - - -
Total - - 400.000,00 =
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 16 de Julho de 2020
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNIC, DE
MIRANTE DA SERRA. Ro
PUBLI