norma nº 1032/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1032/2020 de 11 de Agosto de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente,
proveniente do Repasse do Apoio Financeiro aos
Municípios, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 18 - Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente nas Unidades orçamentárias 02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, programação 15.451.0013.2025 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, Elementos de Despesas; 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Unidade Orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal
de Saúde, programação 10.122.0016.2033 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMSAU, no
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977 (LOA) de
11-12-19;
$. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
53º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ili da presente tejo
Ra ESTADO DE RONDÔNIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
28, Art.39, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 11 de agosto de »020)
ADINALDO DE ANDRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rem ESTADO DE RONDÔNIA
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1032/2020
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a
seguir especificados:
41º - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente nas Unidades orçamentárias 02.06.00 Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, programação 15.451.0013.2025 — MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 331.056,31 (trezentos e trinta e um mil cinquenta e
seis reais e trinta e um centavos). Unidade Orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de
Saúde, programação 10.122.0016.2033 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMSAU, no
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos créditos
acima abertos serão provenientes do Repasse da 3º parcela do recurso financeiro de apoio
aos municípios, no valor de R$ 349.556,31 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e trinta e um centavos).
Mirante da Serra — RO, 11 de Agosto de 2020/—
ADINALDO DE AMDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
e PREFEITURA ABUNICIPAL De a
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PUBLICADO | Publico do
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