norma nº 1036/2020

AR ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1036/2020 de 09 de Setembro de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no
Projeto/Ação — Enfrentamento da Emergência COVID19,
e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade orçamentária
02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, na programação 10.122.0016.2.104,
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material
de Consumo.
$. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de Setembro de dio.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2020, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, na programação
10.122.0016.2.104, ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, no elemento de despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 30.380,00 (trinta mil trezentos e oitenta
reais);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse
fundo a fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do
bloco de custeio da Ação “Combate a Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional” o incentivo financeiro de custeio às ações no âmbito do Programa Saúde na Escola
instituídas no art. 12 da Portaria Interministerial nº 1055/MS/MEC de 26 de abril de 2017, no
valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).
Mirante da Serra — RO, 09 de Setembro de 2020)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
foros See a en np
| Câmara Municipal qe rante da per
| PUBLICADO
|
t
09 SET 2070 - 1 6 SET 2020
PREFEITURA :su:iscfr-nl ES MIRANTE
BA SERRA - RO
“= 16 SEL AO
]
|
| 09 SELO
nn :
Cheia de Divisão de Controle Inte
Pendra TIpria omma