norma nº 1038/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1038/2020 de 24 de Setembro de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária
02.03.00 Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no Programa
10.302.0006.2.084 — CV AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, cria o
Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 63.746,71
(sessenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), para
recepcionar o saldo financeiro existente na Conta Corrente nº. 20.559-1, movimentada no
Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
$. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L,li e Ill desta lei;
53º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8.28, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 24 de Setembro de 2020)
[A
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1038/2020
ANEXO
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 20.559-1 PMMS-
MEDICAMENTOS-2, movimentada no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0, nos moldes a
seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, no Programa 10.302.0006.2.084 — CV AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições no valor de R$ 63.746,71 (sessenta e três mil setecentos e
quarenta e seis reais e setenta e um centavos), para recepcionar o saldo financeiro existente
na Conta Corrente nº. 20.559-1, movimentada no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 24 de Setembro de 2020)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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| 24 SEL 200 - O TOUT IM | PREFEITURA LM cheat 5 MIRANTE
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