| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | LEI N° 1040/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROJETO / AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2233 |
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