norma nº 1042/2020

ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1042/2020 de 24 de Setembro de 2020
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio
de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, visando suplementar as
Programações; 04.122.0006.2011 — MANUTENÇÃO DO CIMCERO — MEIO AMBIENTE -
Elemento de Despesa 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio, no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), Programação 04.123.0000.0001 RECOLHIMENTO
DO PASEP - Elemento de Despesa 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Programação 28.841.0000.0003 —
PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA PREVI - Elemento de Despesa 4.6.90.71 —
Principal da Dívida Contratual, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), Programação
28.846.0000.0005 — PRECATÓRIOS — Elemento de Despesa 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais,
no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e Utilizando para cobertura saldo
orçamentário da Programação; 99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento
de Despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência, no valor de R$ 161.400,00 (cento e
sessenta e um mil e quatrocentos reais).
$. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
53º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
org ração
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8.28, Art.3º, Art. 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 24 de Setembro de mo
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
aorzração
LEI Nº 1042/2020
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente deste
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento, visando suplementar as Programações; 04.122.0006.2011 — MANUTENÇÃO
DO CIMCERO — MEIO AMBIENTE - Elemento de Despesa 3.3.71.70 — Rateio pela Participação
em Consórcio, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), Programação
04.123.0000.0001 RECOLHIMENTO DO PASEP - Elemento de Despesa 3.3.90.47 —
Obrigações Tributárias e Contributivas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
Programação 28.841.0000.0003 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA PREVI -
Elemento de Despesa 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual, no valor de R$ 31.000,00
(trinta e um mil reais), Programação 28.846.0000.0005 — PRECATÓRIOS — Elemento de
Despesa 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais),
e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da Programação; 99.999.9999.9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência no
valor de R$ 161.400,00 (cento e sessenta e um mil e quatrocentos reais).
Mirante da Serra — RO, 24 de setembro de pb
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ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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