norma nº 221/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2001 EM,.28 DE MARÇO DE 2001.
"AUTORIZA | O — EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRUR, VIA
LICITAÇÃO, DOIS ÔNIBUS CASO
FOR NECESSÁRIO, USADO PARA
ATENDER NECESSIDADES DA
SEMECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara
Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a adquirir, através de
processo licitatório, dois ÔNIBUS USADOS, pelo melhor preço, em boas condições de
uso, para prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Após o recebimento das propostas dos licitantes, e antes da
homologação do certame licitatório, será o ônibus, objeto da futura aquisição, vistoriado
por uma COMISSÃO, a ser composta por 01 representante do executivo municipal, e dois
representantes da Câmara de Vereadores, que emitirão laudo sobre o estado de conservação
e funcionamento do veículo.
Parágrafo Único: A comissão deverá se valer de pessoa qualificada
para a realização da vistoria no objeto.
Art. 3º - Caso a comissão opine pela não aquisição do ônibus, será O
processo licitatório revogado, por interesse público relevante.
Art. 4º - O representante do executivo na comissão de vistoria será
indicado pelo prefeito, e os do legislativo, pelo presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo a 1º de março de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
. NO
q O BARROCO
Prefeito Municipal
Er et 3n. MIRANTE DA sema
PUBLICADO
fe de Gabinete
dosiOL 02/81/2001
CAMARA MUNIC DE MIRANTE pa, SERRA
PUBLICADO