norma nº 1048/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— rio GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1048/2020 de 25 de Novembro de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV Nº 239/PGE-2020 para
Aquisição de uma Ambulância Tipo A de Simples
Remoção, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde no Programa 10.302.0022 — Unidade Mista de
Saúde — o Projeto/ação 1.118 — CV Nº 239/PGE-2020 para Aquisição de uma Ambulância
Tipo A de Simples Remoção.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977 (LOA) de
11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
53º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
- 28,3ºe4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de Novembro de o
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
= eo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1048/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 -
Secretaria Municipal de Saúde no Programa 10.302.0022 — Unidade Mista de Saúde — o
Projeto/ação 1.118 — CV Nº 239/PGE-2020 para Aquisição de uma Ambulância Tipo A de
Simples Remoção, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia,
conforme Convênio de nº 239/PGE-2020 de 21/10/2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que serão deduzidos da unidade
02.03.00- Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação
04.122.0006.2.009 — Manutenção do CIMCERO - Obras, Elemento de despesa 3.3.71.70 —
Rateio Pela Participação em Consórcio.
Mirante da Serra — RO, 25 de Novembro de 2020/
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1048 - ANEXO II
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO 1.118
Denominação: CV Nº 239/PGE-2020 Para Aquisição de uma Ambulância Tipo A de Simples Remoção.
Órgão Responsável: SEMSAU
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: ERMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente | Lotação SEMSAU
C.P.F.
o FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realização de serviços de transporte de pacientes encaminhados em situação de
emergência.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 105.000,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0022.1.118.
Horizonte Temporal:
(X) Temporário
(| ) Contínuo
Duração:
[aeos de novembro de 2020
Até: 31/12/2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
| Aquisição de um veículo Ambulância, para o transporte de
ANINALDO DEAN
profeito Municipal
pacientes em situação de emergência, para tratamento Pacientes Transportados.
especializado de média e alta complexidade.
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
= = 100% —
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 -— -— “105.000,00 — .
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE ER Elo a
Tesouro - - = E
Recursos Próprios -— E
= CAPITAL
Recursos Próprios -— - 5.000,00 -
Convênios Contratados = - 100.000,00 =
Total -— - 105.000,00 -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de novembro de 2020. ASSINATURA DO RE:
SAM PRE ess CO CRANTE
DA SERRA - RO
2SNOV O GL. 47
PUBLICADO
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Chete de Divisão de Controle Intemo
Porana 719119 gua
PREFEITURA Co uiscis AL DE MIRANTE
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